Termo de Uso

TERMOS DO CONTRATO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:

De um lado, Ouro Preto Arts Design Ltda - ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.769.47/0001-56, com sede à Pça Antônio Dias, 18, Bairro Antônio Dias, Ouro Preto – Minas Gerais, denominada doravante CONTRATADA, e de outro o cliente pessoa física ou jurídica, cadastrado no site da CONTRATADA, doravante denominado CONTRATANTE, ao contratar os serviços dispostos por esta através de seu site (www.cachacasafrabarroca.com.br), firmam o presente instrumento visando estabelecer as regras a serem seguidas pelos CONTRATANTES que queiram comprar seus produtos, utilizando como meio o site da CONTRATADA.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1 – O objeto do presente instrumento consiste em estabelecer a política e regulamento para:

Acesso ao site da CONTRATADA;
Cadastro do CONTRATANTE;
Compra de Produtos;
Direitos de propriedade;
Indenização;
Rescisão;
Modificações dos termos de serviços;
Condições gerais;
Coberturas de garantia;
Dicas de segurança.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ACESSOS AO SITE DA CONTRATADA:

2.1 – O site da CONTRATADA oferecerá ao CONTRATANTE acesso às informações nele contidas bem como possibilidade de compra de BEBIDAS ACÓOLICAS EXCLUSIVAMENTE A MAIORES DE 18 ANOS.

2.2 – O site poderá ser acessado por pessoas físicas ou jurídicas MAIORES DE 18 ANOS que possuam cadastro junto ao CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) e/ou CNPJ(Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica).

2.3 – O site da CONTRATADA poderá ser utilizado por brasileiros ou estrangeiros, ficando claro que os estrangeiros, desde já, aceitam que a lei aplicável em caso de qualquer dúvida ou conflito será a da República Federativa do Brasil, que qualquer interpretação dos conteúdos e textos deverá ser feito no idioma português, e que a CONTRATADA não faz entrega de serviços fora do Brasil.

2.4 – A visitação à página inicial do site da CONTRATADA, será realizada sem necessidade de cadastro e senha, podendo verificar preços e prazos para entrega em cada região do país. Entretanto, para a efetivação da compra será necessário que o CONTRATANTE forneça seus dados cadastrais.

2.5 – A CONTRATADA reserva para si, o direito de excluir a conta de CONTRATANTES que ficarem sem comprar por mais de 90 dias.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO CADASTRO DO CONTRATANTE:

3.1 – Para a compra dos produtos pelo CONTRATANTE, e para o recebimento de informações da CONTRATADA, é necessário que o CONTRATANTE cadastre-se no site da CONTRATADA.

3.2 – Para tanto o CONTRATANTE concorda, neste termo, em:

Fornecer apenas informações verdadeiras, exatas, atuais e completas, preenchendo o formulário de cadastro específico, disponível no site.
Conservar e atualizar imediatamente tais informações de registro para mantê-las na forma indicada supra.

3.3 – O CONTRATANTE desde já declara, sob as penas da lei, que todos os dados fornecidos são verdadeiros, exatos e atuais.

3.4 – Se qualquer informação fornecida pelo CONTRATANTE for falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou caso a CONTRATADA tenha razões suficientes e fundamentadas para suspeitar que tais informações sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, esta terá o direito de suspender ou cancelar imediatamente, sem prévio aviso, a solicitação de compra do CONTRATANTE bem como qualquer futura compra ou parte dela.

3.5 – O CONTRATANTE deverá informar o endereço eletrônico a ser utilizado para sua identificação no site da CONTRATADA e recebimento de mensagens advindas de seu cadastro.

3.6 – O CONTRATANTE deverá notificar imediatamente a CONTRATADA sobre qualquer uso não-autorizado de seu login ou qualquer quebra de segurança de seu conhecimento.

3.7 – Faz parte da política da CONTRATADA respeitar a privacidade de seus CONTRATANTES. O site da CONTRATADA não irá, portanto, monitorar, editar, acessar ou divulgar informações privativas de seus CONTRATANTES, sem autorização prévia, exceto nos casos expressamente previstos nos termos do presente ou a menos que a CONTRATADA seja obrigada a fazê-lo mediante ordem judicial ou força de lei.

3.8 – O cadastro do CONTRATANTE no site da CONTRATADA é gratuito.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA COMPRA DE SERVIÇOS/PRODUTOS:

4. – O CONTRATANTE, que atenda aos requisitos da cláusula anterior e vier a se cadastrar, poderá solicitar a compra de produtos através do site da CONTRATADA e seus subdomínios.

4.1 – O site da CONTRATADA apresentará a relação de produtos disponíveis, sendo que o CONTRATANTE escolherá o produto que deseja. Abaixo ou ao lado de cada produto constará o seu valor. A informação de preço pode ser alterada a qualquer instante, sendo considerada válida a informação do momento de solicitação efetiva do produto (ATO DE CONTRATAÇÃO). Por este motivo, o CONTRATANTE deve sempre consultar o valor final atualizado.

4.2 – É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE:

Providenciar o seu acesso à internet e pagar todas as taxas eventualmente cobradas por terceiros com relação a este serviço;
Providenciar seu endereço eletrônico para troca de mensagens via internet, e pagar todas as taxas eventualmente cobradas por terceiros com relação a este serviço.
Efetuar seu cadastro no site da CONTRATADA.
Manter o ambiente de seu computador seguro, com uso de ferramentas disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, atualizadas, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos do lado do CONTRATANTE.

4.3 – Ao solicitar a compra do produto, o CONTRATANTE prestará as seguintes declarações:

Que é MAIOR DE 18 ANOS e todas as suas informações são verdadeiras e atualizadas.
 

4.4 – As declarações acima a serem prestadas pelo CONTRATANTE deverão ser verdadeiras, estando o declarante sujeito às penas da lei.

4.5 – O CONTRATANTE terá a opção de escolher entre as formas de envio disponíveis de acordo com o CEP do mesmo, podendo ser o endereço de seu cadastro ou outro por ele indicado. Em alguns casos, poderá a CONTRATADA a seu critério oferecer FRETE GRÁTIS para algumas praças, ou em atendimento a algum critério de compra, como valor ou quantidade de produtos. Nesse caso a regra deverá ser observada para cada promoção específica.

4.6 – No momento da confirmação do pedido será informado o valor total dos produtos e o valor do frete, nos casos em que a compra não contemple o FRETE GRÁTIS.

4.7 – Concomitantemente à confirmação do pedido será indicada a forma de pagamento para os produtos adquiridos pelo CONTRATANTE, devendo este escolher aquela que melhor lhe convier.

4.8 – O prazo para pagamento será sempre à vista para a modalidade de boleto bancário e débito em conta, podendo ser à vista ou a prazo (quando aplicável) para a modalidade de pagamento através de cartão de crédito. O produto e a sua entrega somente serão efetuados após a confirmação de pagamento. Caso o pagamento não seja efetuado ou a transação seja recusada por qualquer motivo, o pedido em questão será cancelado. Uma vez efetuado o pagamento, o CONTRATANTE receberá um email de confirmação com os dados de sua compra..

 

CLÁUSULA QUINTA - DOS PRAZOS E ENTREGA:

5.0 – Para compra de produtos a disponibilidade do mesmo é imediata, após a confirmação do pagamento e o mesmo é enviado ao CONTRATANTE pela forma de envio solicitada em até 02(dois) dias úteis. Excepcionalmente algum atraso pode acontecer em situações específicas e incomuns, sendo elas:

Falta de energia elétrica;            
Greve da ECT;
Demanda excessiva;
Forças da natureza. (impedimento de estradas, estado de calamidades entre outros)

Nos casos citados acima, a CONTRATADA comunicará previamente ao contratante sobre a possibilidade do atraso e caso seja de interesse do mesmo, poderá cancelar o pedido.

5.1 – PRAZO DE ENTREGA: O frete corre por conta e risco do CONTRATANTE, salvo nos casos em que a compra é contemplada pelo FRETE GRÁTIS, nesse caso a CONTRATADA informará o meio disponível para o envio e o prazo para recebimento do produto.

5.2 – DO FRETE GRÁTIS: Nos casos em que a compra seja contemplada com o FRETE GRÁTIS, esta deverá seguir as regras e prazos estipuladas especificamente em cada PROMOÇÃO, caso seja de interesse do CONTRATANTE, poderá optar por outro meio de envio, sendo esse de sua responsabilidade.

5.3 – A entrega será efetuada pelos Correios ou por transportador particular, em dias úteis e no horário comercial, conforme a solicitação do CONTRATANTE. A entrega será efetuada para a pessoa que estiver no endereço cadastrado, MAIORES DE 18 ANOS, não necessitando ser o próprio CONTRATANTE.

5.4 – DAS OPÇÕES DE ENVIO: O CONTRATANTE terá de acordo com seu CEP postal opções diferentes de envio, sendo eles:     
- CORREIOS; (Envio corre por conta e risco do CONTRATANTE)
- MOTOBOY; (Nas praças disponíveis, o envio corre por conta e risco do CONTRATANTE).         
- FRETE GRÁTIS; (Nas condições específicas, o envio corre por conta e risco da CONTRATADA)

5.5 – PROMOÇÕES: A CONTRATADA reserva-se no direito de a qualquer momento realizar promoções para a venda de seus produtos. As promoções se darão por prazos e limites de estoque determinados.

5.6 – Os preços dos produtos serão aqueles que estiverem constando na página da loja, no momento da aquisição. O preço é válido somente para os produtos solicitados via internet através do site da CONTRATADA. Os mesmos poderão ser alterados pela CONTRATADA a qualquer momento, sem prévio aviso.

5.7 – O prazo para desistência da compra é de até 7(sete) dias e  seu valor será integralmente ressarcido.

5.8 – Para os casos em que o serviço produto seja entregue em desacordo com o solicitado, ou detectado qualquer defeito, o CONTRATANTE deverá enviar e-mail para o endereço safrabarroca@cachacasafrabarroca.com.br comunicando o defeito apresentado, incluindo, fotos do material para que seja feita a análise. A resposta desta análise e a respectiva solução, será enviada em até 02(dois) dias úteis.

5.9 – Qualquer problema com os produtos solicitados deverá ser resolvido pelo CONTRATANTE diretamente com a CONTRATADA. O CONTRATANTE reconhece e tem total ciência de que a loja virtual da CONTRATADA constitui-se em um mero instrumento divulgador do serviço e o disponibiliza para realização das operações comerciais indicadas na cláusula primeira.

5.9.1 – Quando o produto for utilizado em evento com data específica, deverá o CONTRATANTE, informar a data do mesmo, nas observações do pedido, o mesmo será aceito se até a data do evento houver prazo bastante para a entrega.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA INDENIZAÇÃO:

6.1 – O CONTRATANTE concorda em indenizar e/ou isentar a CONTRATADA, seus diretores e empregados, de quaisquer perdas, despesas, danos, reclamações ou reivindicações, incorridos por quaisquer terceiros, ou sofridos pela CONTRATADA com relação, ou em decorrência de qualquer uso ou transmissão que ocorra sob o endereço eletrônico e a senha do CONTRATANTE (login do CONTRATANTE no SITE DA CONTRATADA) e que viole os termos do serviço oferecido e/ou solicitado, quaisquer leis ou regulamentos locais, nacionais ou internacionais aplicáveis, ou quaisquer direitos de terceiros.

6.2 – A CONTRATADA não se responsabiliza por nenhum evento que ocasione atraso na entrega dos produtos pela transportadora, bem como extravio, tendo em vista que a contratação do frete se dá por opção do CONTRATANTE.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO E MULTA

7.1 – A CONTRATADA poderá cancelar o acesso do CONTRATANTE aos serviços produtos como um todo ou qualquer parte deste, a qualquer momento, com ou sem motivo, com ou sem aviso prévio, a critério exclusivo da CONTRATADA.

7.2 – Se o CONTRATANTE desejar encerrar seu cadastro, simplesmente deverá enviar um e-mail para o endereço safrabarroca@cachacasafrabarroca.com.br.

7.3 – A CONTRATADA não será responsável por manter qualquer conteúdo vinculado ao cadastro do CONTRATANTE.

7.4 – As partes convencionam que não haverá estipulação de multa rescisória, independentemente da razão do distrato.

 

CLÁUSULA OITAVA – DAS MODIFICAÇÕES DOS TERMOS SERVIÇO

8.1 – A CONTRATADA reserva-se o direito de modificar ou descontinuar os serviços oferecidos a qualquer momento, independentemente de notificação ao CONTRATANTE, sem necessidade de prazo de carência mínima.

8.2 – A CONTRATADA poderá eventualmente modificar os termos do serviço oferecido, sendo o CONTRATANTE notificado através das especificações técnicas de cada produto. A contratação ou continuidade do serviço pelo CONTRATANTE após tais modificações, será entendida como concordância com a modificação efetuada.

 

CLÁUSULA NONA – DAS CONDIÇÕES GERAIS

9.1 – As informações prestadas pelo CONTRATANTE necessárias para a compra dos produtos serão utilizadas apenas para os fins de cadastros, legais, tributários e objeto do presente instrumento, de modo que a CONTRATADA se compromete a não utilizar destas para quaisquer outros fins, como ainda de não divulgá-las ao público em geral. Entretanto, para fins estatísticos, a CONTRATADA poderá utilizar as informações fornecidas pelo CONTRATANTE, bem como o modo, fins e horários de utilização dos serviços e produtos disponibilizados pelo site da CONTRATADA.

9.2 – A CONTRATADA poderá enviar avisos de promoções e informações sobre novos serviços, etc. Esta comunicação poderá ser feita por mala direta, contato telefônico, contato no celular, envio de e-mail, envio de SMS, envio de MMS, e outras formas que venham a ser criadas ou disponibilizadas.

9.3 – Não poderá ser responsabilizada a CONTRATADA caso, por determinação judicial, tenha que prestar informações sobre dados do CONTRATANTE nem será hipótese de violação de privacidade do CONTRATANTE, não cabendo qualquer indenização a este, uma vez que se deve a cumprimento de ordem legal, com o que o CONTRATANTE expressamente aqui concorda.

9.4 – Em caso de alteração de qualquer um dos dados cadastrais informados pelo CONTRATANTE estes deverão ser atualizados, sob pena da CONTRATADA não mais conseguir localizar o CONTRATANTE. Se isso vier a ocorrer, também não caberá a CONTRATADA qualquer responsabilidade pela não entrega de produtos adiquiridos, ao contrário, estará o CONTRATANTE responsável por danos ou prejuízos que venham a ser causados a CONTRATADA ou a terceiros pela falta de atualização de seu cadastro.

9.5 – Caso qualquer das declarações prestadas pelo CONTRATANTE não corresponda à verdade, a CONTRATADA reserva-se no direito de rescindir o presente instrumento, sem prejuízo de ser indenizada pelo CONTRATANTE dos danos que venha a sofrer, como ainda notificar as autoridades competentes do ocorrido e colaborar de todas as formas, inclusive com a apresentação das suas imagens, caso seja necessário.

9.6 – A CONTRATADA entregará os produtos indicados na cláusula primeira somente para o Brasil.

9.7 – O CONTRATANTE não poderá ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, a terceiros, sem a prévia e expressa anuência da CONTRATADA.

9.8 – A CONTRATADA é a titular da marca, logotipo, logomarca e endereço utilizados em seu site, sendo-lhe assegurados todos os direitos. Desta forma, o presente instrumento não confere ao CONTRATANTE qualquer direito sobre estes itens.

9.9 – Adicionalmente, a CONTRATADA é a titular de todas as informações, documentos, imagens e materiais contidos em seu site. Assim, a repetição, armazenamento, divulgação ou distribuição desses materiais sujeitará o CONTRATANTE às penas da lei.

9.10 – A tolerância de eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente contrato não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

9.11 – O presente instrumento constitui o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre qualquer outro entendimento firmado anteriormente.

9.12 – Todas as notificações a qualquer das partes devem ser feitas por escrito, via e-mail ou correio convencional com Aviso de Recebimento. A CONTRATADA poderá divulgar notificações ou mensagens através de seu site para informar ao CONTRATANTE de mudanças no serviço ou termos do serviço, ou ainda outros assuntos que julgar relevantes.

 

CLÁUSULA DÉCIMA  – DAS COBERTURAS DA GARANTIA

10.1 – A garantia limita-se à reposição dos produtos, nos casos em que se comprovem defeitos exclusivos do processo de fabricaçao ou embalagem original.

10.2 – A CONTRATADA informa que os produtos  artesanais poderão apresentar variação de cores e acabamento, em relação as imagens do site não caracterizando defeito.

10.3 – Para todos os casos, a devolução do produto defeituoso é obrigatória para que se proceda à substitução.

10.8 – O prazo de substituição dos produtos em garantia obedecem o mesmo prazo dos produtos disponibilizados na loja.

10.9 – O prazo para reclamações de garantia é de 30 (trinta) dias corridos da data da compra.

10.10 – O frete nos casos de substitução em garantia corre por conta e risco da CONTRATADA.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO FORO

12.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir qualquer pendência relacionada com o presente contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 

Ouro Preto, 25 de Setembro de 2016.

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